Fonte: Corrêa Engenharia do Brasil Ltda
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O período para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2024 inicia em 12 de agosto e se estende até 30 de setembro. Conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.206/2024, é obrigatório que tanto pessoas físicas quanto jurídicas que sejam proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras de qualquer título, incluindo usufrutuários, condôminos ou compossuidores, apresentem a declaração.
Os contribuintes que possuem imóveis rurais inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) devem informar o número do recibo de inscrição correspondente.
Ato Declaratório Ambiental (ADA)
No dia 24 de julho, foi sancionada a Lei 14.932/2024 pelo Governo Federal, que elimina a obrigatoriedade do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para a redução do valor devido do ITR. Contudo, a Receita Federal, por meio da Instrução Normativa (IN) 2.206/2024, ainda exige que os produtores rurais apresentem o ADA neste ano.
Valor da Terra Nua (VTN)
O Valor de Terra Nua (VTN) para 2024 já está disponível no site da Receita Federal, publicado pelas prefeituras conveniadas. Este ano, o VTN apresenta um aumento médio de 32% acima do índice inflacionário (IPCA) em diversos municípios do Rio Grande do Sul.
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